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Artigo · há 8 anos

Contribuinte pode destinar parte do imposto de renda para combater o trabalho infantil

Você sabia que os contribuintes podem destinar parte do imposto de renda devido à Receita Federal para o Fundo para a Criança e o Adolescente, que financia projetos voltados à promoção e à defesa dos...

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Artigo · há 9 anos

É possível a penhora da arma de fogo?

É possível a penhora da arma de fogo?

A Lei 10.826/03, conhecida como Estatuto do Desarmamento, impõe obrigações e impedimentos para aquisição e porte de armas de fogo; contudo, não impede o comércio ou a transferência de propriedade...

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Artigo · há 9 anos

Arma de fogo pode ser penhorada?

Arma de fogo pode ser penhorada?

A Lei 10.826/03, conhecida como Estatuto do Desarmamento, impõe obrigações e impedimentos para aquisição e porte de armas de fogo; contudo, não impede o comércio ou a transferência de propriedade...

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